1. Introdução

As regras de utilização abaixo descritas regulam o acesso e o uso gratuito da aplicação CIDADÃO, propriedade da Câmara Municipal (CM). A CM reserva-se o direito de, a qualquer momento, substituir, acrescentar ou alterar qualquer dos conteúdos acessíveis através da aplicação ou modificar a sua apresentação ou disposição, bem como as regras de utilização. A CM indicará na aplicação a data da última alteração das regras de utilização. Tais alterações produzirão efeito imediato, assim que colocadas disponíveis.

2. Identificação do Utilizador:

	2.1	O utilizador da aplicação pode usar um de dois métodos para identificação automática, autenticação pelo Facebook ou pelo Google. Em qualquer das situações, é pedido acesso ao nome do Utilizador, email de contacto e foto de perfil.
	2.2	No caso de o utilizador não se identificar por qualquer um dos métodos referidos anteriormente, pode indicar um email de contacto quando envia a ocorrência.
	2.3	O utilizador compromete-se a não usar palavras ou expressões não permitidas por lei, contrárias à ordem pública ou ofensivas dos bons costumes, nomeadamente palavras obscenas.

3. Deveres do Utilizador:

	3.1	O utilizador compromete-se a cumprir as regras legais aplicáveis à utilização de aplicações, bem como a proceder de boa fé na utilização dos serviços, sendo proibido enviar ou transmitir para esta aplicação ou através dela qualquer material ilegal, ameaçador, calunioso, difamatório, obsceno, escandaloso ou pornográfico, ou qualquer outro material que possa, de acordo com a lei ou com um tratado internacional, dar lugar a um processo cível ou criminal, obrigando-se nomeadamente a:
		a. Não utilizar a aplicação CIDADÃO Amarante para inquéritos, concursos, “junk mail”, “spamming” ou envio de mensagens não solicitadas (comerciais ou outras); b. Não publicar, distribuir ou divulgar informação, mensagens, dados ou imagens de natureza imprópria, profana, difamatória, obscena, indecente ou ilegal; c. Não recolher informação sobre terceiros, incluindo endereços de e-mail, sem o seu consentimento; d. Não criar uma identidade falsa com a intenção de enganar terceiros quanto à identidade do remetente ou à origem da mensagem; e. Não transmitir ou difundir quaisquer ficheiros ou mensagens contendo vírus ou outros programas que possam causar danos ou apagar informação; f. Não transmitir ou difundir qualquer informação, mensagens, imagem ou outros dados protegidos pelas leis da propriedade intelectual, direitos de privacidade, publicidade ou qualquer outra lei aplicável, a menos que o utilizador controle os direitos deste material ou tenha recebido o necessário consentimento; g. Não procurar ou tentar aceder, a informação sobre utilizadores registados, sistemas informáticos ou redes com ligação a esta aplicação, através de pirataria ou qualquer outro meio.

4. A CM reserva-se o direito de usar todos os meios legais a que tenha direito para impedir a violação destas Regras de Utilização, incluindo o direito de vedar a um determinado dispositivo o acesso à aplicação.

5. Informação recolhida:

	5.1	Por opção do utilizador pode ser pedido o acesso a contas de serviços de terceiros, Facebook ou Google. Em ambas as situações é solicitado o nome do utilizador, email e imagem de perfil.
	5.2	Juntamente com a fotografia da ocorrência é enviada a posição geográfica do dispositivo.

6. Tratamento das mensagens:

6.1

As mensagens trocadas entre os utilizadores e a CM ficam registadas na base de dados da aplicação e são usadas para fins exclusivamente estatísticos e para tratamento das ocorrências/intervenções solicitadas.

7. Suspensão ou cessação da prestação do serviço:

	7.1	A CM poderá, a todo o tempo, suspender ou cessar a prestação de parte ou de todos os serviços da aplicação se o utilizador não cumprir os termos deste acordo.
	7.2	A CM poderá ainda, a qualquer momento, suspender temporariamente o serviço ou extingui-lo, nomeadamente em caso de força maior.
	7.3	A CM não poderá garantir a permanente operatividade desta aplicação, nem será responsável pelas falhas de comunicação, entre os utilizadores e os serviços responsáveis pela resolução das ocorrências/intervenções solicitadas.

8. Direito de acesso aos dados pessoais

8.1

Em conformidade com a Lei de Protecção de Dados, o Utilizador poderá alterar, corrigir ou eliminar os seus dados pessoais junto da CM que é responsável pelo tratamento dos dados pessoais.